Consulta Tramitação das Proposições
Proposição: PL-4548/1998
Autor: José Thomaz Nonô - PSDB /AL
Data de Apresentação: 26/05/1998
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Situação: MESA: Arquivada.
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Exclui das sanções penais a pratica de atividade com animal domestico ou domesticado.
Indexação: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, exclusão, animal doméstico, abuso, maus tratos, mutilação, participação, rodeio.
Informação recebida via e-mail por Marli Morais e Comando 32