Projeto de Lei 04548/1998 foi ARQUIVADO!

Projeto de Lei e Outras Proposições

Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PL-4548/1998

Autor: José Thomaz Nonô - PSDB /AL

Data de Apresentação: 26/05/1998

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Exclui das sanções penais a pratica de atividade com animal domestico ou domesticado.

Indexação: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, exclusão, animal doméstico, abuso, maus tratos, mutilação, participação, rodeio.

Fonte: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=20954

 

Informação recebida via e-mail por Marli Morais e Comando 32

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